POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Introdução

1.1. A Cs Software de Automacao LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.090.538/0001-54, com sede no Rio de Janeiro/RJ (a "Contador Simples"), na qualidade de detentora e titular da plataforma Contador Simples (a "Plataforma"), valoriza a segurança da informação e, por isso, adota as precauções necessárias no tratamento de dados de todos os indivíduos que interagem com a plataforma (os "Usuários").

1.2. Ao utilizar a Plataforma, inclusive por meio do chatbot no WhatsApp, o Usuário declara ciência e concordância com esta Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma.

2. Dados Coletados

2.1. A Contador Simples coleta apenas os dados estritamente necessários para execução automatizada dos serviços e performance da Plataforma. Esses dados se dividem nas seguintes categorias:

2.2. Os dados solicitados ao Usuário para cadastro são essenciais para ter acesso às funcionalidades básicas da Plataforma.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

3.1. Os dados pessoais e fiscais são tratados para as seguintes finalidades:

• viabilizar o cumprimento automatizado das obrigações fiscais e contábeis;
• emitir notas fiscais, gerar e transmitir declarações eletrônicas;
• elaborar guias de impostos e contribuições;
• executar os serviços contratados, conforme descrito nos Termos de Uso;
• permitir a comunicação automatizada com o Usuário por meio do WhatsApp;
• autenticar o acesso e garantir a segurança da conta;
• manter registros exigidos por lei e prevenir fraudes;
• cumprir obrigações legais e regulatórias perante autoridades competentes.

3.2. O certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) fornecido pelo Usuário será utilizado exclusivamente para autenticação e assinatura de documentos fiscais e contábeis no âmbito da execução dos serviços automatizados. A Contador Simples armazena de forma segura e criptografada as senhas dos certificados digitais para viabilizar a execução automatizada dos serviços. O Usuário é responsável por manter o controle e a segurança de seu certificado digital, comunicando imediatamente a Contador Simples em caso de perda, revogação ou comprometimento.

3.3. O tratamento de dados pessoais pelo Contador Simples se fundamenta nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 - a "LGPD"):

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), para garantir segurança e melhoria contínua dos serviços;
• Consentimento do titular (art. 7º, I), nos casos aplicáveis, especialmente para comunicações automatizadas.

4. Compartilhamento de Dados

4.1. O Contador Simples poderá compartilhar dados pessoais e fiscais nas seguintes hipóteses:

• Com órgãos públicos e autoridades fiscais, como Receita Federal, prefeituras e juntas comerciais, para envio de declarações, emissão de notas e execução de obrigações acessórias;
• Com provedores de serviços tecnológicos, como empresas de hospedagem em nuvem, provedores de infraestrutura, sistemas de automação e ferramentas de mensageria (inclusive o WhatsApp Business API), sempre mediante contratos que assegurem a confidencialidade e a conformidade com a LGPD;
• Com o contador responsável técnico, exclusivamente para fins de assinatura e envio das declarações anuais exigidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CRC anexo);
• Com contadores credenciados, quando necessário para prestação de suporte técnico contábil ao Usuário, mediante solicitação expressa;
• Por determinação legal, judicial ou administrativa, quando requerido por autoridade competente.

4.2. A Contador Simples não comercializa e nem compartilha os dados pessoais dos Usuários com terceiros com fins lucrativos ou econômicos.

4.3. Os dados pessoais do Usuário serão acessados apenas por profissionais devidamente autorizados da Contador Simples, respeitando sempre os princípios da finalidade, adequação e necessidade para a realização dos serviços da Plataforma.

4.4. A Contador Simples poderá armazenar os dados pessoais de Usuários em servidores próprios (no Brasil) ou em ambiente e servidor na nuvem. No último caso, pode haver tratamento de dados pessoais (processamento e transferência de dados) fora do Brasil. Nessa hipótese, a Contador Simples se certificará de que todos os padrões nacionais de proteção de dados pessoais serão observados.

5. Retenção e Eliminação de Dados

5.1. Os dados pessoais e fiscais serão armazenados pelo período necessário à execução dos serviços contratados por meio da Plataforma e cumprimento de obrigações legais (como guarda de documentos fiscais e contábeis pelo prazo mínimo de 5 anos).

5.2. Após o término da relação contratual, os dados poderão ser: (i) eliminados, mediante solicitação expressa do titular, salvo hipóteses legais de retenção; ou (ii) anonimizados, para fins de análise estatística e aprimoramento do sistema.

6. Direitos dos Titulares

6.1. A LGPD elenca uma série de direitos em favor dos titulares dos dados pessoais, inclusive os direitos que o titular pode exercer diretamente em face daqueles que realizam as operações de tratamento. Dessa forma, o titular poderá solicitar diretamente para a Contador Simples o exercício de quaisquer dos direitos a seguir listados:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade dos dados pessoais, observado os segredos comerciais;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e
• revogação do consentimento, caso aplicável.

7. Disposições Gerais

7.1. Contador Simples adota medidas técnicas, físicas e organizacionais rigorosas para proteger toda e qualquer informação sob sua guarda, inclusive os dados pessoais coletados, atendendo sempre aos mais altos padrões de segurança. No entanto, é importante notar que, embora a Contador Simples adote todas as medidas rigorosas para proteger os dados pessoais, nenhum site, produto, dispositivo, aplicação online, transmissão de dados ou sistema informático é completamente seguro.

7.2. A Plataforma e os sistemas da Contador Simples podem utilizar cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo e coletar informações estatísticas. O Usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que tal ação poderá comprometer funcionalidades da Plataforma.

7.3. Essa Política de Privacidade poderá ser atualizada ou modificada a qualquer tempo pela Contador Simples, conforme se faça necessário, mediante publicação da nova versão nos canais oficiais da Plataforma. A Contador Simples recomenda fortemente que os Usuários leiam atentamente a presente Política e verifiquem periodicamente a Plataforma, a fim de identificar quaisquer alterações e/ou atualizações realizadas em seu conteúdo. O uso continuado da Plataforma após a atualização será interpretado como concordância tácita com as modificações.

7.4. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nas relações mantidas com Usuários, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.

7.5. Para o atendimento a quaisquer dúvidas e/ou solicitações envolvendo esta Política de Privacidade, assim como tratamento e privacidade de dados, o Usuário deverá enviar e-mail para o seguinte endereço eletrônico da Contador Simples: contato@contadorsimples.com.br.