TERMOS DE USO DO SERVIÇO

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso (os "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Contador Simples (a "Plataforma"), disponibilizada pela ARCHON DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.090.538/0001-54, com sede no Rio de Janeiro/RJ (a "Contador Simples").

1.2. O acesso, contratação e/ou utilização dos serviços oferecidos na Plataforma - por meio do canal de atendimento automatizado no WhatsApp -, implica em aceitação dos presentes Termos, os quais são obrigatórios e vinculantes.

1.3. Estes Termos deverão ser lidos integral e anteriormente ao acesso, cadastro e/ou utilização da Plataforma, a fim de que os usuários tenham conhecimento de todas os seus direitos, obrigações e responsabilidades. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.4. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma, que regulamenta o tratamento de dados pessoais e fiscais.

2. Objeto e Natureza dos Serviços

2.1. A Plataforma é uma solução de inteligência artificial que automatiza as obrigações fiscais de profissionais pessoa jurídica (PJ) optantes pelo Simples Nacional, com atuação inicial voltada a profissionais da área de tecnologia da informação (TI).

2.2. A Plataforma executa, de forma automatizada, atividades de natureza contábil, dentre elas:

• emissão de notas fiscais;
• geração e controle de guias de impostos e contribuições;
• envio de declarações fiscais às autoridades competentes; e
• demais obrigações acessórias relacionadas à atividade do usuário.

2.3. O serviço é prestado exclusivamente por meio eletrônico, via interface de comunicação automatizada (chatbot) no WhatsApp. Suporte humano poderá ser fornecido quando requisitado pelo usuário, sem atendimento presencial.

2.4. Os dados do contador responsável técnico constarão das declarações anuais, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

3. Condições para Utilização e Cadastro

3.1. Para que esteja apto a contratar um dos planos disponíveis na Plataforma, o usuário deverá comprovar para a Contador Simples que preenche as seguintes condições:

• CNPJ válido, regularmente inscrito no Simples Nacional;
• CNAE compatível e suportado pela Plataforma; e
• Profissão válida, limitada aos profissionais da área de TI.

3.2. Preenchidas as condições acima e efetuada a contratação de um dos planos disponíveis na Plataforma, o usuário deverá:

• conceder procuração eletrônica no e-CAC, outorgando para a Contador Simples os poderes necessários para cumprimento das obrigações automatizadas; e
• disponibilizar Certificado Digital válido (e-CNPJ ou e-CPF) para a Contador Simples, com a finalidade de viabilizar a autenticação e assinatura dos atos eletrônicos.

3.3. O Usuário deverá fornecer todos os documentos e informações que vierem a ser solicitados pela Contador Simples, para fins de comprovação de sua identidade e capacidade de contratar. Caso deixe de fornecer quais informações e documentos solicitados, em especial os mencionados nas cláusulas acima, a Contador Simples poderá interromper a execução automatizada dos serviços, sem que tal fato configure descumprimento contratual por parte do Contador Simples.

3.4. O usuário é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas a Contador Simples, devendo manter sempre atualizados seus dados cadastrais. A Contador Simples não assume qualquer responsabilidade de fiscalização ativa dos usuários, de forma que prejuízos decorrentes de informações falsas ou imprecisas serão de exclusiva responsabilidade do próprio usuário.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, integridade e atualização dos dados, documentos e informações fornecidos à Plataforma, assim como pelos atos que praticar ao longo da utilização da Plataforma.

4.2. A Contador Simples não se responsabiliza por:

• erros, omissões ou inconsistências nas declarações e guias geradas em razão de dados imprecisos ou incompletos fornecidos pelo usuário;
• falhas decorrentes da não concessão de procuração eletrônica ou da invalidez do certificado digital;
• atrasos ou penalidades aplicadas por órgãos públicos em virtude de informações incorretas, omissas ou desatualizadas prestadas pelo usuário.

4.3. O usuário compromete-se a:

• manter ativo seu certificado digital e revogá-lo imediatamente em caso de comprometimento de segurança;
• comunicar à Plataforma qualquer alteração cadastral relevante;
• utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação vigente.

5. Responsabilidades da Contador Simples

5.1. A Contador Simples atua como ferramenta tecnológica de automação contábil, não prestando consultoria, assessoria ou interpretação tributária personalizada.

5.2. Os serviços disponibilizados por meio da Plataforma poderão sofrer indisponibilidades temporárias por razões técnicas, manutenção, atualização ou falhas de terceiros.

5.3. A Contador Simples não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por (i) falhas ou indisponibilidades de serviços públicos (SEFAZ, e-CAC, Prefeitura, etc.); (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma; e (iii) obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias que excedam o escopo automatizado do serviço.

5.4. A Contador Simples adota medidas de segurança compatíveis com padrões de mercado, mas não garante a inviolabilidade absoluta dos sistemas, eximindo-se de responsabilidade por incidentes decorrentes de ataques cibernéticos ou acesso indevido por terceiros alheios à sua atuação.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

6.1. Os serviços serão disponibilizados mediante assinatura de plano pago, conforme valores, periodicidade e funcionalidades descritas na própria Plataforma ou nos canais oficiais de comunicação da Contador Simples.

6.2. Os pagamentos deverão ser efetuados pelos meios eletrônicos aceitos pela Plataforma. O não pagamento implicará suspensão automática dos serviços, até a regularização pelo usuário.

6.3. Os planos contratados são renovados automaticamente ao final de cada período de cobrança (mensal ou anual), exceto se o usuário realizar o cancelamento antes do término do período vigente.

6.4. O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer tempo, observadas as regras específicas de cada plano. O cancelamento não ensejará restituição de valores já pagos, sejam relativos a períodos vencidos ou futuros. Em planos anuais, não haverá reembolso proporcional de meses não utilizados após o cancelamento.

6.5. A Contador Simples poderá alterar planos e preços mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

6.6. A Contador Simples poderá rescindir o vínculo contratual, suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de descumprimento de qualquer cláusula destes Termos; uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma; e/ou ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

6.7. A rescisão não prejudicará a exigibilidade de obrigações pendentes, inclusive pagamentos devidos até a data do encerramento.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo, interface, marca, logotipo, algoritmos e demais componentes da Plataforma são de titularidade exclusiva da Contador Simples, sendo vedada sua reprodução, modificação, distribuição ou utilização sem autorização expressa.

7.2. A utilização da Plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedida apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível.

8. Confidencialidade

8.1. Todas as informações e/ou documentos fornecidos por uma parte à outra, que estejam relacionados, direta ou indiretamente, a estes Termos deverão ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento e/ou utilização por parte de terceiros.

8.2. A Contador Simples poderá divulgar referidas informações para seus próprios empregados e/ou prepostos que tenham efetiva e comprovada necessidade de conhecer tais informações, para a performance destes Termos e da Plataforma, cientificando-os de que estarão sujeitos às obrigações de confidencialidade ora estabelecidas.

9. Proteção e Tratamento de Dados

9.1. O tratamento de dados pessoais e fiscais realizados pelo Contador Simples observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2. O detalhamento sobre coleta, uso, compartilhamento e exclusão de dados está descrito na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos e deve ser lida conjuntamente.

10. Disposições Gerais

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes, relativamente ao uso da Plataforma, e prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores em relação ao tema.

10.2. O conteúdo destes Termos será revisto periodicamente pela Contador Simples, que poderá alterá-los a qualquer tempo - excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, a seu exclusivo critério -, mediante publicação da nova versão em seus canais oficiais. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implicará aceitação tácita das novas condições pelo usuário.

10.3. Todas as condições e disposições destes Termos são independentes, sendo certo que, na hipótese de quaisquer delas serem consideradas inválidas, inexequíveis ou ilegais, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade das demais condições e disposições não serão afetadas.

10.4. Estes Termos serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.